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STF - Plenário

Tese 22

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 05/02/2020

Publicação: 17/08/2020

STF - Plenário

Tese 22

Redação Oficial

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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O edital de concurso público não pode impedir a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, exceto se houver previsão legal.
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