1ª Tese: Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a  prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida  em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;

2ª Tese: Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.