Tema 82

TST

Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga

Redação Oficial

Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.