Tema 66
TST
Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga
Redação Oficial
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.