Tema 47
TST
Relator: Morgana De Almeida
Ainda sem julgamento
Este tema ainda não foi julgado. Não há tese firmada até o momento.
Situação informada pelo tribunal: Concluso ao Relator
Título
Tema 47
Controvérsia
São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?