Tema 269
TST
Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga
Título
Tema 269
Redação Oficial
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
