Tema 236
TST
Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga
Redação Oficial
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)
