Tema 23
TST
Relator: Aloysio Corrêa Da Veiga
Título
Tema 23
Redação Oficial
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.