Tema 201
TST
Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes
Título
Tema 201
Controvérsia
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?