Tema 171
TST
Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga
Redação Oficial
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.