Tema 160
TST
Relator: Aloysio Silva Corrêa Da Veiga
Redação Oficial
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
