Tema 100
TST
Relator: Alberto Bastos Balazeiro
Ainda sem julgamento
Este tema ainda não foi julgado. Não há tese firmada até o momento.
Situação informada pelo tribunal: Concluso ao Relator
Controvérsia
O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?