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STJ

Tema Repetitivo 999

Repetitivo

Publicação: 17/12/2019

STJ

Tema Repetitivo 999

Redação Oficial

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

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Paradigma

REsp 1.596.203-PR

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12/2019

  • Informativo 662 - STJ
Direito Previdenciário
Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº8.213/91)

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei n. 9.876/1999.
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