Tema Repetitivo 997

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 20/06/2024

Publicação: 01/07/2024

Redação Oficial

O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Controvérsia

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 1.679.536-RN

06/2024

  • Informativo 818 - STJ
  • Direito Tributário 2024
Direito Tributário > Princípios
Legalidade
Direito Tributário > Suspensão do Crédito Tributário
Parcelamento

1ª Tese: o estabelecimento de “teto” para adesão a parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do CTN, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade.

2ª Tese: a regulamentação infralegal ofenderá o princípio da legalidade quando a lei em sentido estrito definir o “teto” para adesão ao parcelamento e a autoridade responsável pela regulamentação da norma fixar quantia inferior à estabelecida na lei, prejudicando os contribuintes.