STJ
Tema Repetitivo 995
Repetitivo
Publicação: 02/12/2019
STJ
Tema Repetitivo 995
Redação Oficial
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
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