STJ
Tema Repetitivo 994
Repetitivo
Publicação: 26/04/2019
STJ
Tema Repetitivo 994
Redação Oficial
Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Encontrou um erro?