Tema Repetitivo 994

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 10/04/2019

Publicação: 26/04/2019

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Controvérsia

Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

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Base de Cálculo e Alíquota

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

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