Tema Repetitivo 991
STJ • Terceira Seção
Relator: Sebastião Reis Júnior
Título
Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
Controvérsia
Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.