Tema Repetitivo 990
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Moura Ribeiro
Julgamento: 08/11/2018
Publicação: 26/11/2018
Redação Oficial
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Controvérsia
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
