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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 986

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 13/03/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 986

Redação Oficial

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

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STJ
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REsp 1.699.851-TO

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03/2024

  • Informativo 804 - STJ
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica do consumidor final (livre ou cativo). 
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