STJ
Tema Repetitivo 982
Repetitivo
Publicação: 26/09/2018
STJ
Tema Repetitivo 982
Redação Oficial
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
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