STJ
Tema Repetitivo 980
Repetitivo
Publicação: 21/11/2018
STJ
Tema Repetitivo 980
Redação Oficial
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
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