Tema Repetitivo 98

STJ

Repetitivo

Julgamento: 26/04/2017

Publicação: 22/06/2017

Redação Oficial

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Controvérsia

Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

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STJ

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Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Astreintes e Execução Indireta

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.