Tema Repetitivo 979

STJ

Repetitivo

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 23/04/2021

Redação Oficial

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Controvérsia

Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

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STJ
Repetitivo

REsp 1.381.734-RN

03/2021

  • Informativo 688 - STJ
  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Previdenciário > Regime Geral de Previdência Social
Beneficiários

O erro material ou operacional da Administração Pública que leva ao pagamento indevido de certos benefícios aos segurados gera consequências diferentes:

  • Se o erro for de interpretação da lei, o segurado não precisa devolver os valores;
  • Se o erro for de cálculo do benefício, o segurado deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva.

A repetição (devolução) se dá por meio de desconto de até 30% do valor do benefício.