STJ
Tema Repetitivo 979
Repetitivo
Relator: Benedito Gonçalves
Julgamento: 10/03/2021
Publicação: 23/04/2021
STJ
Tema Repetitivo 979
Redação Oficial
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
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