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STJ

Tema Repetitivo 979

Repetitivo

Relator: Benedito Gonçalves

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 23/04/2021

STJ

Tema Repetitivo 979

Redação Oficial

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.