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STJ

Tema Repetitivo 976

Repetitivo

Publicação: 19/12/2017

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Tema Repetitivo 976

Redação Oficial

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

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