STJ
Tema Repetitivo 975
Repetitivo
Publicação: 04/08/2020
STJ
Tema Repetitivo 975
Redação Oficial
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Encontrou um erro?