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STJ

Tema Repetitivo 973

Repetitivo

Publicação: 27/06/2018

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Tema Repetitivo 973

Redação Oficial

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

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