Tema Repetitivo 968
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/06/2018
Publicação: 21/06/2018
Redação Oficial
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Controvérsia
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.