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STJ

Tema Repetitivo 966

Repetitivo

Publicação: 13/03/2019

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Redação Oficial

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

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Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº8.213/91)

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
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