STJ
Tema Repetitivo 966
Repetitivo
Publicação: 13/03/2019
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Tema Repetitivo 966
Redação Oficial
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
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