Tema Repetitivo 961
STJ
Repetitivo
Relator: Assusete Magalhães
Julgamento: 10/03/2021
Publicação: 29/03/2021
Redação Oficial
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Controvérsia
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
