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STJ

Tema Repetitivo 961

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STJ

Tema Repetitivo 961

Redação Oficial

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.