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STJ

Tema Repetitivo 961

Repetitivo

Relator: Assusete Magalhães

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STJ

Tema Repetitivo 961

Redação Oficial

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

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03/2021

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  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Tributário > Processo Tributário
Execução Fiscal
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Honorários Advocatícios

Na exceção de pré-executividade, se um dos executados for excluído da execução fiscal e não figurar mais no polo passivo, ele terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.
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