Tema Repetitivo 96
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 23/03/2009
Redação Oficial
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Controvérsia
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.