Tema Repetitivo 953

STJ

Repetitivo

Julgamento: 08/02/2017

Publicação: 13/03/2017

Redação Oficial

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Controvérsia

Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

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STJ
Paradigma

REsp 1.388.972-SC

08/2017

  • STJ - Edição Especial n° 17
Direito do Consumidor
Direito Civil > Contratos
Mútuo e Comodato
Direito Bancário

É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo, desde que seja expressamente previsto.