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STJ

Tema Repetitivo 949

Repetitivo

Publicação: 01/02/2017

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Tema Repetitivo 949

Redação Oficial

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

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