Tema Repetitivo 949
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/11/2016
Publicação: 01/02/2017
Redação Oficial
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Controvérsia
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.