Tema Repetitivo 948
STJ • Segunda Seção
Relator: Raul Araújo
Julgamento: 28/04/2021
Publicação: 24/05/2021
Redação Oficial
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Controvérsia
Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.