STJ
Tema Repetitivo 945
Repetitivo
Publicação: 27/05/2016
STJ
Tema Repetitivo 945
Redação Oficial
a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
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