STJ
Tema Repetitivo 942
Repetitivo
Publicação: 10/08/2016
STJ
Tema Repetitivo 942
Redação Oficial
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
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