STJ
Tema Repetitivo 941
Repetitivo
Publicação: 18/04/2017
STJ
Tema Repetitivo 941
Redação Oficial
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
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