STJ
Tema Repetitivo 939
Repetitivo
Publicação: 06/09/2016
STJ
Tema Repetitivo 939
Redação Oficial
Legitimidade passiva "ad causam" da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
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