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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 931

Repetitivo

Relator: Rogerio Schietti Cruz

Julgamento: 24/11/2021

Publicação: 30/11/2021

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 931

Redação Oficial

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.