Tema Repetitivo 931

Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta sua punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor.

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Em mais uma revisão da Tese fixada no Repetitivo nº 931, o STJ concluiu que:

(i) a falta do pagamento da pena de multa pelo condenado, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade. 

(ii) cabe ao condenado alegar a hipossuficiência econômica e cabe ao juiz analisar a situação fática. 

(iii) se o juiz entender pela concreta possibilidade de pagamento da pena de multa, deverá indicar essa situação em decisão fundamentada.