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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 931

Repetitivo

Relator: Rogerio Schietti Cruz

Julgamento: 24/11/2021

Publicação: 30/11/2021

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 931

Redação Oficial

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

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