Tema Repetitivo 929

STJ • Corte Especial

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino

Julgamento: 15/09/2026

Título

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.