Tema Repetitivo 924
STJ
Repetitivo
Julgamento: 27/05/2015
Publicação: 02/06/2015
Redação Oficial
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Controvérsia
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.