STJ
Tema Repetitivo 920
Repetitivo
Publicação: 02/12/2015
STJ
Tema Repetitivo 920
Redação Oficial
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Encontrou um erro?