Tema Repetitivo 917
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/05/2015
Publicação: 19/05/2015
Redação Oficial
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Controvérsia
Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.