STJ
Tema Repetitivo 912
Repetitivo
Publicação: 18/12/2015
STJ
Tema Repetitivo 912
Redação Oficial
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
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