STJ
Tema Repetitivo 910
Repetitivo
Publicação: 01/08/2018
STJ
Tema Repetitivo 910
Redação Oficial
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
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