Tema Repetitivo 908
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino
Julgamento: 14/09/2016
Publicação: 07/11/2016
Título
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Redação Oficial
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Controvérsia
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.