Tema Repetitivo 908
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino
Julgamento: 14/09/2016
Publicação: 07/11/2016
Redação Oficial
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Controvérsia
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.