STJ
Tema Repetitivo 903
Repetitivo
Publicação: 17/08/2016
STJ
Tema Repetitivo 903
Redação Oficial
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
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