STJ
Tema Repetitivo 902
Repetitivo
Publicação: 26/10/2015
STJ
Tema Repetitivo 902
Redação Oficial
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.
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