Tema Repetitivo 899

STJ • Primeira Seção

Relator: Og Fernandes

Tema cancelado

Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.

Situação informada pelo tribunal: Cancelado

Título

Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."

Controvérsia

Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."