STJ
Tema Repetitivo 898
Repetitivo
Publicação: 02/06/2015
STJ
Tema Repetitivo 898
Redação Oficial
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
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