STJ
Tema Repetitivo 892
Repetitivo
Publicação: 27/03/2015
STJ
Tema Repetitivo 892
Redação Oficial
Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
Encontrou um erro?